Alguns Códigos Municipais e Leis muito procuradas estão listados abaixo.
Os textos contemplam as alterações que por ventura a lei possua.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Código de Parcelamento do Solo Urbano.pdf)Código de Parcelamento do Solo Urbano[Lei Complementar nº 12/98 - atualizado até 22/09/2011]207 kB
Fazer download deste arquivo (Codigo Zoneamento Uso e Ocupacao do Solo.pdf)Codigo Zoneamento Uso e Ocupacao do Solo[Lei Complementar nº 011/98 - atualizado até 13/03/2013]1016 kB
Fazer download deste arquivo (Codigo_Tributario.pdf)Código Tributário[Lei Complementar nº 057/05 - atualizado até 11/07/2014]605 kB
Fazer download deste arquivo (Estatuto do Servidor Público Municipal.pdf)Estatuto do Servidor Público Municipal[Lei Complementar nº 002/97 - atualizado até 25/09/2015]253 kB
Fazer download deste arquivo (Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS.pdf)Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS[Lei nº 1.968/97 - atualizada até 05/10/2010]184 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 010-98 Plano Diretor de Paraguaçu Paulista vs 10.05.2007.pdf)Plano Diretor[Lei Complementar nº 010/98 - atualizado até 10/05/2007]1023 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 03-97 Estatuto do Magistério Público Municipal vs31.01.2011.pdf)Estatuto do Magistério Público Municipal[Lei Complementar nº 003/97 - atualizado até 31/01/2011]161 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 083-07 Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa vs27.08.2009.pdf)Lei da Micro e Pequena Empresa[Lei Complementar nº 083/07 - atualizada até 27/08/2009]217 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 09-98 Codigo Meio Ambiente Paraguacu Pta vs27.11.2015.pdf)Código do Meio Ambiente[Lei Complementar nº 009/98 - atualizado até 27/11/2015]280 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 105-09 Normas gerais do Microempreendedor Invidividual MEI.pdf)Normas Gerais do Microempreendedor Individual[Lei Complementar nº 105/09 - atualizada até 27/08/2009]156 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 15-98 Código Posturas.pdf)Código de Posturas do Município[Lei Complementar nº 015/98 - atualizado até 05/07/2013]232 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 161, 20-09-13 atualizada até LC 196-16 - Plano carreira da Câmara.pdf)Plano de Cargos, carreiras e vencimento da Câmara Municipal[Lei Complementar nº 196/16 - atualizada até 06/07/2016]300 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar_05805 - Atualizada até 25.01.2017.pdf)Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal[Lei Complementar nº 058/05 - atualizada até 25/01/2017]331 kB
Fazer download deste arquivo (Lei_Complementar_16-98_Codigo_Obras_Paraguacu_Pta_vs_05.01.2016.pdf)Código de Obras[Lei Complementar nº 016/98 - atualizado até 05/01/2016]320 kB
Fazer download deste arquivo (Planta Genérica de Valores.pdf)Planta Genérica de Valores[Lei Complementar nº 059/05 - atualizada até 14/12/2011]222 kB
Fazer download deste arquivo (Programa de regularização fundiária e urbanística.pdf)Programa de regularização fundiária e urbanística[Lei Complementar nº 104/09 - atualizada até 27/08/2009]191 kB