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Foi aprovado pelos vereadores em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira (13) projeto de lei de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos à União e regularização da prestação de contas do  Convênio nº 0213142-01/2006 - restauração da locomotiva e vagões; e construção e urbanização do Grande Lago.

O crédito de R$ 582.493,82 será destinado ao pagamento de indenizações e restituições de recursos à União e regularização da prestação de contas. O crédito será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior, por conta de transferência de recursos financeiros do Governo Federal e rendimentos financeiros do referido convênio.

Tal convênio foi celebrado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo. O convênio inicial previa a restauração da locomotiva e vagões e posteriormente foi complementado com a construção e urbanização do Grande Lago. A vigência do convênio expirou em 30 de junho de 2017 e não é passível de prorrogação, por conta do tempo de celebração, superior a 10 anos.

Segundo o Departamento Municipal de Administração e Finanças, o valor do repasse era de R$ 780.000,00, e R$ 165.379,03 de contrapartida do município. O saldo do convênio em conta-corrente é de R$ 582.493,82, sendo R$ 113.297,10 de saldo remanescente do convênio, R$ 417.615,04 de rendimento da aplicação e R$ 51.581,68 de devolução por falta de funcionalidade na iluminação da ciclovia.

Ainda, segundo o Departamento de Administração e Finanças, para finalizar o convênio é necessária a restituição de valores à União, no montante de R$ 582.493,82, para regularização e prestação de contas final.

13 de julho Sessao Extra