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Reunidos em Sessão Ordinária na segunda-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11/2017, de autoria da Prefeita Almira Garms, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no município.

A Lei Municipal 2.913, de 23 de setembro de 2014, autorizou o Poder Executivo a delegar, pelo instrumento de concessão administrativa, a prestação dos referidos serviços. A concessão teria o prazo de 6 meses, prorrogáveis por mais 6 mediante autorização legislativa. Ficou estabelecido também que, se na vigência do contrato de concessão o Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema (CIVAP) disponibilizasse esses serviços, o município seria obrigado a fazer novos cálculos adotando o melhor preço.

Como até o momento o CIVAP ainda não concluiu a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, o município consultou a empresa Monte Azul sobre o interesse em renovar o contrato, sendo que a mesma manifestou interesse na renovação.

Vereadores na Sessao de 17 de abril