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Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 3 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou 6 requerimentos.

Requerimento 25/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores Josimar Rodrigues e Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal  informações referentes ao reajuste concedido ao Programa de Alimentação do Servidor - Cartão PAS.

No dia 18 de março de 2017, foi publicado no Jornal A Semana o Decreto 6.103 de autoria da Prefeita Municipal, que promove o reajuste de 4,76% no valor do Cartão PAS, passando de R$ 303,42 para R$ 317,86, a partir de 1º de abril. Segundo o vereador Serginho “esse reajuste ficou muito abaixo do prometido pela Prefeita durante a campanha, que em uma entrevista disse que seria estudada melhoria para os servidores públicos, e que daria de imediato um aumento no valor do PAS, passando para 500 reais”. O requerimento questiona por que o valor do PAS não foi reajustado para 500 reais; e se existe a possibilidade de ainda neste primeiro semestre ocorrer o prometido aumento.

Requerimento 27/2017, de autoria do vereador Junior Baptista, com assinatura de apoio dos vereadores Serginho, Josimar Rodrigues e Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações quanto ao valor cobrado a título de imposto predial e territorial urbano (IPTU) de nosso município.

O vereador Junior Baptista explicou: “Moradores de diversos bairros da cidade nos procuraram questionando os aumentos verificados em seus imóveis. Em alguns casos, com alíquota de 6% e 4%, representando 100% e 200% a mais de imposto. Segundo informações extraoficiais estaria sendo feito o reenquadramento dos imóveis quanto à sua classificação, especialmente quanto aos códigos e categorias de uso utilizados para apuração de seu valor venal, porém, está sendo cobrado um valor abusivo e fora da realidade do contribuinte”.

O requerimento questiona o que justificou o aumento; se houve uma mesma alíquota definida sobre todos os imóveis; se existe nova base de cálculo e como foi estabelecida; e se há a possibilidade de rever esses aumentos.

Requerimento 28/2017, de autoria do vereador Junior Baptista, com assinatura de apoio dos vereadores Serginho, Josimar Rodrigues e Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre os equipamentos de segurança dos servidores ocupantes do cargo de coletor no quadro da Administração Pública.

Os coletores de lixo são trabalhadores que exercem atividade extremamente deletéria, e precisam utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs). Aos coletores de resíduos doméstico e seletivo, o uniforme deve ser composto de calça, camisa e boné. É primordial que as calças e camisas tenham faixa reflexiva para a proteção em ambientes de baixa iluminação, ou seja, para trabalhadores que trabalham à noite.

O uniforme padrão deve ser manufaturado em brim de qualidade, que ajuda na prevenção de acidentes com objetos perfurocortantes. Para as mãos, a luva é um EPI de extrema importância, assim precisa ser tricotada em fio de algodão e aramida na palma, dedos e dorso. Seu revestimento deve possuir nitrílico granulado na palma e dedos.

Faz-se necessário também um bom creme bacteriostático para as mãos. O calçado deve ter conforto e qualidade, características que não podem ser separadas. Seu fechamento deve ser por meio de cadarço, confeccionado em couro curtido ao cromo, palmilha sintética, solado de poliuretano, para dar segurança. A capa de chuva, com capuz, pode ser produzida em tecido laminado de PVC, com fechamento frontal. E ainda não pode faltar protetor solar UVA/UVB. Os trabalhadores devem utilizá-lo no início de cada turno e durante a jornada.

“Apesar disso, tudo o que temos presenciado são coletores sem os devidos equipamentos para sua segurança e temos ouvido relatos de alguns desses servidores sobre a ocorrência de acidentes constantes, justamente por estarem desprovidos dos equipamentos, o que, de acordo com informações, não é disponibilizado há anos pelo Poder Público Municipal. Assim, não há como servidores que recebem uma baixa remuneração terem que gastar seus poucos recursos com equipamentos para serem utilizados no desempenho de suas atividades, uma vez que é obrigação da administração pública disponibilizar os devidos EPIs”, disse o vereador Junior Baptista.

Requerimento 29/2017, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, com assinatura de apoio dos vereadores Luciana da Adepta, Serginho, Josimar Rodrigues e Junior Baptista,  que requer à Prefeita Municipal informações sobre o cumprimento na íntegra das Leis Complementares 02 e 03 de 22/09/1997.

Sobre o assunto, o vereador Paraná do Sindicato disse: “Desde o início do mandato da atual Administração, temos sido cobrados acerca do descumprimento de direitos e benefícios devidos aos servidores públicos e aos profissionais do magistério público municipal. Sabedor que tais direitos e benefícios são desde gestões anteriores, é importante que a atual Administração esteja se adequando com o objetivo de regularizar as atuais condições e garantir o fiel comprimento das referidas leis”.

O requerimento traz os seguintes questionamentos: é oferecido o benefício de cursos de qualificação estabelecidos aos servidores?; é pago o adicional de nível universitário aos servidores?; o pagamento de adicional de insalubridade é pago sobre o vencimento do cargo efetivo?; o pagamento de adicional noturno, com a redução devida da hora de trabalho noturno é pago?; é pago o adicional salário-família e o direito ao auxílio-natalidade aos servidores?

Requerimento 30/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio do vereador Josimar Rodrigues, que requer ao presidente do Banco do Brasil informações sobre junção da das agências do Banco do Brasil no município de Paraguaçu Paulista.

O Banco do Brasil anunciou que 402 agências seriam fechadas, 379 seriam transformadas em postos de atendimento e 31 superintendências em diversos municípios seriam encerradas. Com a reorganização, 222 agências seriam fechadas apenas no Estado de São Paulo e uma delas foi em Paraguaçu Paulista, a da Praça Nove de Julho.

Assim, o Banco do Brasil em nossa cidade reduziu o número de agências e conta atualmente com uma única agência, com um quadro insatisfatório de caixas, mesários e caixas eletrônicos. Neste contexto, a demanda é muito grande e o atendimento não atende de forma adequada os usuários.

“O Banco do Brasil é o único estabelecimento bancário responsável por receber o pagamento do IPTU em nossa cidade neste ano. Diante disso, o fluxo de cidadãos aumentará ainda mais, não somente neste mês de março, mas durante todo o ano, uma vez que a maioria da população opta em pagar o imposto em 10 parcelas. O aumento do número de caixas, mesários e caixas eletrônicos para atender os clientes é uma reivindicação dos paraguaçuenses”, explicou o vereador Serginho.

Requerimento 31/2017, de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio do vereador Josimar Rodrigues, que requer à Prefeita Municipal informações quanto à fiscalização da Lei Municipal 2.677/2009, que trata do tempo de atendimento aos usuários pelas agências bancárias.

A demora no atendimento pelas agências bancárias sempre foi assunto que gerou muitas reclamações. Com o tempo, os bancos foram enxugando o quadro de funcionários e colocando caixas eletrônicos para os usuários efetuarem suas transações. Porém, a demanda é grande e existem várias operações que são realizadas no caixa comum, bem como problemas que são resolvidos junto aos setores de atendimento de pessoas físicas.

Em nosso município existe uma Lei que estabeleceu o tempo máximo de atendimento aos usuários das agências bancárias, que é de até 20 minutos em dias normais. Essa Lei, de interesse local, visa proteger os cidadãos em suas relações com os bancos, fixando tempo razoável para que todos sejam atendidos com o devido respeito.

“Com esse requerimento queremos informações sobre esse assunto, para que possamos saber se a Lei Municipal vem sendo cumprida a contento”, disse o vereador Serginho.

Vereadores aprovam requerimentos na Sessao de segunda 03