Requerimentos
Restituição de Recursos
Solene
Rejeitado
Economia

Foi aprovado na Sessão Ordinária de segunda-feira, 20 de março, o Projeto de Lei Complementar 05/2017, de autoria da Prefeita Almira Garms, que altera o art. 2º da Lei Complementar 123/2010, que autorizou o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, e a revogação da Lei Complementar nº 159/2013. O objetivo é revisar o valor da atual gratificação, passando de 50 para 80 reais por dia trabalhado.

A Lei Complementar Municipal 123, de 24 de maio de 2010, autorizou a concessão de gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde que desempenham atividades, em caráter eventual, aos sábados, domingos e feriados, ou em período extraexpediente, nas campanhas de vacinação; nas campanhas e ações de prevenção e combate a endemias (inspeção, orientação, controle de vetores, nebulização etc.); ou em outras campanhas e programas de interesse público. Os recursos para pagamento da referida gratificação são provenientes do Ministério da Saúde, com a devida contrapartida municipal.

De acordo com o Departamento de Saúde, por conta da febre amarela, dengue e o incremento das campanhas de prevenção (DST/AIDS, Papanicolau, Mamagrofia etc.), as atividades desenvolvidas pelo departamento em caráter eventual ou extraexpediente foram ampliadas.

Nas campanhas e ações do órgão municipal, nos casos de provável epidemia, podem atuar até 22 servidores, até oito vezes ao ano. Nos casos de vacinação em massa, podem atuar até 55 servidores, até três vezes ao ano. Em outros eventos, podem atuar até 7 servidores, até  oito vezes ao ano. O número de atuações depende da ocorrência dos eventos, podendo variar para mais ou para menos.

Atualmente, o servidor no exercício das atividades supracitadas faz jus a uma gratificação de R$ 50,00 por dia trabalhado. Com a aprovação desse projeto, o valor passará a ser de R$ 80,00.