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Na Sessão Ordinária de segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 05/2017, de autoria da Prefeita Almira Ribas Garms, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial, no valor de R$ 72.115,28, ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Assistência Social, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas do Convênio nº 1862/2009 - Construção do Centro Social do Jardim Tênis Clube.

O referido Convênio, celebrado com o Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual de Planejamento, tem como objeto a construção do Centro Social do Jardim Tênis Clube. O valor total do investimento era de R$ 641.840,72, sendo R$ 500.000,00 de repasse e R$ 141.840,72 de contrapartida do município. Segundo o Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura, o saldo existente em conta bancária é de rendimento de aplicação, e o Convênio teve o prazo para aditamento expirado em 2014.

O município foi inscrito no CADIN Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), o que impede novas celebrações de convênios com o Governo do Estado, recebimento de valores de convênios já celebrados, além de outras consequências. Assim, é necessário restituir  valores ao Estado para regularização e prestação de contas final.